Audiência pública debaterá nova lei dos queijos artesanais em Minas Gerais

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A audiência pública discutirá a regulamentação das novas regras impostas aos queijos artesanais em Minas Gerais.

Acontecerá no 27 de março (quarta-feira), as 15:00, uma audiência pública no auditório da Assembleia de Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo é debater a regulamentação da lei estadual lei 20.549, que impõe novas regras aos queijos artesanais produzidos e comercializados dentro de Minas Gerais.

A nova legislação traz novidades como a ampliação da definição de queijo minas artesanal, que passa abranger queijos cujo leite é submetido a tratamento térmico, a possibilidade de cadastramento do produtor através de Serviços de Inspeção Municipal (SIM), a comercialização de queijos meia-cura e a indenização para produtores que tenham animais sacrificados, dentre outros pontos.

A lei foi sancionada pelo governador em 18 dezembro, porém ainda necessita ser regulamentada pela Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Ela substitui a lei estadual nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que através do Programa Minas Artesanal tentou implementar padrões sanitários às queijarias, mas conseguiu a adequação de apenas 0.1% dos produtores rurais. Dos 30.000 produtores existentes no estado, apenas cerca de 200 estão hoje cadastrados no IMA.

Saiba mais sobre a nova lei estadual.

Audiência Pública

Data: Quarta-feira, 27 de março de 2013

Horário: 15:00 hs

Local: Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho. Belo Horizonte – MG

Telefone:  31 21087657

Mais informações em:

http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=2&dia=27&mes=3&ano=2013&hr=15:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta

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